CCJ PODE VOTAR PROJETO QUE DISCIPLINA HABEAS DATA E USO DE BANCO DE DADOS
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar na próxima quarta-feira (dia 19), em reunião com início marcado às 10h, o projeto de lei de autoria do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), que disciplina o rito processual do habeas data e o uso de dados referentes a pessoas físicas e jurídicas mantidos em bancos de dados, informatizados ou não. O projeto já conta com parecer favorável do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), que alertou para o uso comercial desse tipo de informação "ao ponto de transformar-se em commodities (mercadorias) de alto valor para um mercado global".- Diversos países já estão comprometidos com mecanismos que permitam ao cidadão verificar a veracidade, a integridade, a completude e a propriedade das informações existentes a seu respeito. O presente projeto traz para o Brasil algumas dessas salvaguardas, tão necessárias, atuando em conjunto com o Código de Defesa do Consumidor e com os Códigos Civil e Penal - explicou o relator.O projeto prevê que dados de identificação pessoal pertencem ao titular que os informou e o acesso a esses dados pode ser feito mediante solicitação escrita ao proprietário, gestor ou usuário do banco de dados, sem ônus para o titular, observado um prazo de 90 dias entre duas solicitações. O responsável pelo banco de dados tem 10 dias para atender o pedido e, em caso de recusa, o titular poderá impetrar um habeas data para assegurar o conhecimento das informações.A CCJ também apreciará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede a nacionalidade brasileira aos filhos de pai ou mãe brasileiros, nascidos no estrangeiro. Além disso, examinará emendas de plenário às PECs que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
14/04/2000
Agência Senado
Artigos Relacionados
CCJ PODE VOTAR PROJETO QUE DISCIPLINA HABEAS DATA E USO DE BANCO DE DADOS
CCJ PODE VOTAR PROJETO QUE DISCIPLINA USO DE BANCO DE DADOS
CCJ PODE VOTAR PROJETO QUE DISCIPLINA USO DE BANCO DE DADOS
CCJ EXAMINA PROPOSTA QUE DISCIPLINA HABEAS DATA
CMA pode votar projeto que disciplina fabricação e uso de fogos de artifício
PLENÁRIO SÓ ACEITA UMA EMENDA AO PROJETO DO "HABEAS DATA"