CCJ PODE VOTAR PROJETO QUE DISCIPLINA USO DE BANCO DE DADOS



A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) examina nesta quarta-feira (dia 26), em reunião com início às 10h, projeto de lei do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que disciplina o uso de informações relativas a pessoas físicas e jurídicas mantidas em bancos de dados, informatizados ou não. O projeto já conta com parecer favorável do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), que alertou para o uso comercial desse tipo de informação "ao ponto de transformar-se em commodities (mercadorias) de alto valor para um mercado global".
- Diversos países já estão comprometidos com mecanismos que permitam ao cidadão verificar a veracidade, a integridade, a completude e a propriedade das informações existentes a seu respeito. O presente projeto traz para o Brasil algumas dessas salvaguardas, tão necessárias, atuando em conjunto com o Código de Defesa do Consumidor e com os Códigos Civil e Penal - explicou o relator.
O projeto prevê que dados de identificação pessoal pertencem ao titular que os informou e o acesso a esses dados pode ser feito mediante solicitação escrita ao proprietário, gestor ou usuário do banco de dados, sem ônus para o titular, observado um prazo de 90 dias entre duas solicitações. O responsável pelo banco de dados tem dez dias para atender o pedido e, em caso de recusa, o titular poderá impetrar um habeas data para assegurar o conhecimento das informações.
A CCJ também apreciará a proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede a nacionalidade brasileira aos filhos de pai ou mãe brasileiros, nascidos no estrangeiro. Além disso, examinará emendas de plenário às PECs que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

24/04/2000

Agência Senado


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