CCJ EXAMINA PROJETO QUE DISCIPLINA USO DE BANCOS DE DADOS
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) examina, no dia 15, quarta-feira, projeto do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), relatado favoravelmente pelo senador Álvaro Dias (PSDB-PR), dispondo sobre a estruturação e o uso de bancos de dados sobre a pessoa física e jurídica e disciplinando o rito processual do habeas data.Alcântara afirma que vários países, incluindo Alemanha, Portugal, Reino Unido, Suécia e França já adotaram legislação para proteção de dados pessoais. O projeto do senador dispõe sobre quais dados pessoais podem ser coletados e quais não podem, que bancos de dados podem ser constituídos e em que condições podem ser acessados e utilizados por entidades públicas e privadas. Alguns dados pessoais, denominados "sensíveis" pela legislação de outros países, são proibidos de terem tratamento automático, salvo autorização expressa do titular, incluindo origem racial, convicções políticas, religiosas e filosófica e orientação sexual.A CCJ examina ainda, em caráter terminativo, parecer favorável do senador Pedro Simon (PMDB-RS) a projeto de autoria do senador José Roberto Arruda (PSDB-DF) que altera a lei relativa à política energética nacional, restringindo o escritório central da Agência Nacional do Petróleo à Brasília, eliminando-se, assim, a possibilidade de escritórios centrais na cidade do Rio de Janeiro, mas mantendo a instalação de unidades administrativas regionais, caso necessário. Também será analisado pela CCJ substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR) a projeto do senador Lúcio Alcântara, que trata da reprodução assistida, e relatório da senadora Luzia Toledo (PSDB-ES), pela aprovação, com uma emenda, de projeto do senador Geraldo Cândido (PT-RJ) que dispõe sobre a gratuidade da realização de exames de código genético (DNA) para instruir processos de reconhecimento de parternidade.
03/03/2000
Agência Senado
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