CCJ pode votar reintegração de servidores afastados no governo Collor
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar, nesta quarta-feira (12), projeto de lei (PLS 82/2012) do senador Lobão Filho (PMDB-MA) que reabre prazo para servidores e empregados federais exonerados, demitidos, despedidos ou dispensados entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992 (governo Collor) solicitarem seu retorno ao serviço público.
A pauta da CCJ inclui ainda proposta de emenda à Constituição (PEC 1/2012) que elimina quase todos os impostos incidentes sobre produtos feitos com material reciclado ou reaproveitado e outro projeto de lei (PLS 50/2012) de Lobão Filho que aumenta o valor das causas aceitas pelos juizados especiais cíveis estaduais de 40 para 60 salários mínimos, equiparando ao valor das ações aceitas pelos juizados especiais federais.
Mais informações a seguir
12/09/2012
Agência Senado
Artigos Relacionados
CCJ aprova proposta que autoriza reintegração de servidores afastados no governo Collor
CCJ aprova projeto de reintegração de servidores demitidos no governo Collor
CCJ aprova novo prazo para que servidores demitidos durante governo Collor solicitem reintegração
Projeto reabre prazo para que servidores demitidos durante governo Collor solicitem reintegração
Paim pede reintegração de funcionários demitidos no governo Collor
Cícero Lucena defende reintegração dos demitidos pelo governo Collor