CCJ poderá votar contrato de parceria integrada entre produtores e agroindústria
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar, na próxima quarta-feira (5), projeto de lei da senadora Ana Amélia (PP-RS) que estabelece direitos e deveres para produtores rurais e agroindústrias em contratos de parceria de produção integrada (PLS 330/2011). A matéria entrou na pauta de votações da comissão na última quarta (28), mas teve a votação adiada por pedido de vista coletiva.
O questionamento que suscitou a retirada de pauta do projeto foi levantado pela senadora Ana Rita (PT-ES), que se disse preocupada com eventuais prejuízos às relações trabalhistas como resultado da formalização desse tipo de contrato. O relator da matéria, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), tentou convencê-la a não pedir vista, deixando o esclarecimento das dúvidas para a discussão na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). No entanto, Ana Rita não abriu mão de analisá-la na CCJ.
No parecer favorável ao PLS 330/2011, alterado por 22 emendas de sua autoria, Gurgacz observa que os contratos de produção integrada agropecuária tem sido adotados em larga escala, apesar de não estarem oficialmente previstos na legislação brasileira. O senador destaca como objetivo principal da proposta, extraído da justificação dada por Ana Amélia, "conferir certas garantias ao elo mais fraco da relação, que é o produtor rural".
Como a proposta não entrou em discussão na CCJ, Ana Rita não chegou a detalhar os pontos de discordância. Mas, pelo comentário feito ao pedir vista do projeto, uma de suas restrições pode se referir ao dispositivo que estabelece que "a integração, relação civil definida nos termos desta lei, não configura prestação de serviço ou relação de emprego entre integradora e integrado, seus prepostos ou empregados".
Antes de discorrer sobre as emendas apresentadas ao projeto, o relator concordou com Ana Amélia no sentido de que o produtor integrado, nos contratos de parceria de produção, costuma ficar em posição de desvantagem em relação à agroindústria, "que detém não somente a maior parcela do poder econômico, mas também o amplo conhecimento técnico sobre o ramo da atividade econômica em questão". A intervenção legislativa seria necessária, portanto, para equilibrar a balança entre os negociantes.
As alterações realizadas por Gurgacz no PLS 330/2011 procuram exigir informações adicionais da agroindústria no documento de informação pré-contratual, como indicação de pendências judiciais em que esteja envolvida e definição da situação do produtor após o encerramento do contrato de integração. Também impõe como obrigação da empresa integradora informar a carga de impostos, contribuições e taxas de responsabilidade de cada uma das partes, segundo o que determina a legislação tributária.
Depois de passar pela CCJ, a proposta segue para análise da CRA, onde será votada em decisão terminativa.
29/11/2012
Agência Senado
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