CCJ aprova contrato integrado entre produtores e agroindústria
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (5), projeto de lei da senadora Ana Amélia (PP-RS) que estabelece direitos e deveres para produtores rurais e agroindústrias em contratos de parceria de produção integrada (PLS 330/2011). A proposta agora segue para análise da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), onde será votada em decisão terminativa.
Em parecer favorável ao PLS 330/2011, alterado por 22 emendas de sua autoria, Gurgacz observa que os contratos de produção integrada agropecuária têm sido adotados em larga escala, apesar de não estarem oficialmente previstos na legislação brasileira. Ele destaca como objetivo principal da proposta, extraído da justificação dada por Ana Amélia, "conferir certas garantias ao elo mais fraco da relação, que é o produtor rural".
As alterações realizadas por Gurgacz estabelecem a exigência de informações adicionais da agroindústria no documento de informação pré-contratual, como indicação de pendências judiciais em que esteja envolvida e definição da situação do produtor após o encerramento do contrato de integração. Também impõe como obrigação da empresa integradora informar a carga de impostos, contribuições e taxas de responsabilidade de cada uma das partes, segundo o que determina a legislação tributária.
Direitos trabalhistas
O relator rejeitou quatro emendas apresentadas pela senadora Ana Rita (PT-ES), que se disse preocupada com eventuais prejuízos às relações trabalhistas acarretados pela formalização desse tipo de contrato.
- Os trabalhadores, os produtores, os integrados não foram ouvidos, e eles serão profundamente afetados caso o projeto seja aprovado do jeito que está - criticou Ana Rita
Apesar de rejeitar as emendas, Acir Gurgacz, que preside a CRA, se comprometeu a ouvir os representantes dos trabalhadores rurais durante a discussão da matéria no colegiado.
- Comprometo-me a ouvir a Contag, a Vila Campesina e todos os segmentos que vossa excelência indicar, para que possamos aprofundar os debates - disse.
05/12/2012
Agência Senado
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