Valor do contrato de parceria público-privada poderá ser reduzido
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (3), a redução do valor mínimo de contrato de parceria público-privada (PPP) dos atuais R$ 20 milhões para R$ 15 milhões, nos municípios com até 1 milhão de habitantes. De autoria do senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), o projeto (PLS 401/2012) facilita a contratação, pelos municípios menores, desse instrumento que visa suprir a falta de recursos públicos para obras e serviços essenciais.
A PPP é um contrato de prestação de obras ou serviços com duração mínima de 5 e no máximo 35 anos, entre empresas privadas e governos federal, estadual ou municipal. Na concessão comum, o pagamento é realizado com base nas tarifas cobradas dos usuários dos serviços concedidos. Já nas PPPs, o agente privado é remunerado exclusivamente pelo governo ou numa combinação de tarifas cobradas dos usuários dos serviços mais recursos públicos.
Autorização
O projeto também exige autorização legislativa específica sempre que mais da metade da remuneração do parceiro privado provenha da administração pública. Para Rodrigues, a maior participação do Legislativo no processo propiciará mais transparência e comprometimento dos poderes públicos, "bem como constituirá um freio a eventuais abusos em relação aos valores das concessões patrocinadas".
Segundo o parlamentar, as alterações na Lei das Parcerias Público-Privadas (11079/2004), além de facilitar a celebração de PPPs pelos municípios brasileiros, favorecem maior participação do Poder Legislativo no processo que resulta na outorga a particulares da prestação de serviços públicos.
O relator, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), manifestou-se favoravelmente ao PLS 401/2012 e contrariamente ao PLS 472/2012, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que tramitava conjuntamente e também visava reduzir o valor mínimo dos contratos de PPPs.
O projeto segue para decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
03/12/2013
Agência Senado
Artigos Relacionados
Parceria Público-Privada (PPP)
Parceria público-privada foi aprovada na CAE
CAE examina a parceria público-privada
FAB debate aplicação da Parceria Público-Privada
Projeto de parceria público-privada em debate na CI
BB e CEF assinam primeira Parceria Público Privada federal