CCJ PROPÕE PROJETO DE RESOLUÇÃO SOBRE APENSAMENTO E VOTAÇÃO CONJUNTA DE PROJETOS



O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador José Agripino (PFL-RN), pediu ao senador José Eduardo Dutra (PT-SE) a elaboração de um projeto de resolução que torne automático o chamado "apensamento" e a votação conjunta de matérias correlatas em tramitação no Senado. O apensamento torna obrigatória a votação conjunta de projetos que tratem do mesmo assunto.
A proposta foi encaminhada durante reunião extraordinária da CCJ, nesta quinta-feira (dia 10), quando o senador Edison Lobão (PFL-MA) levantou a possibilidade de que a comissão vote em conjunto as propostas de emenda constitucional dos senadores peemedebistas Iris Rezende (GO) e José Alencar (MG) que tratam da obrigatoriedade da execução do Orçamento Geral da União, inclusive as emendas de parlamentares.
A proposta de Alencar, que obriga a execução das emendas de parlamentares ao orçamento, volta a ser examinada pela Comissão de Constituição e Justiça após extensos debates em Plenário. Nesta comissão, a matéria foi distribuída ao senador Pedro Simon (PMDB-RS), que irá relatar a emenda número 1 de Plenário à PEC, subscrita pelo senador José Fogaça (PMDB-RS) e outros senadores. O colegiado também deve pronunciar-se nos próximos dias sobre a proposta de Rezende, que torna obrigatória a execução da lei orçamentária anual. O relator, senador Edison Lobão, tem voto favorável, na forma de um substitutivo.
Como o apensamento de matérias depende de aprovação prévia do Plenário, o senador José Agripino decidiu, frente ao questionamento de Lobão, apresentar um projeto de resolução da CCJ tornando regular essa prática, independentemente de pedido específico ou aprovação de Plenário. Os senadores Edison Lobão e José Eduardo Dutra concordaram que a iniciativa vai tornar mais rápidos os trabalhos legislativos e resultar em economia processual. Para o senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), esse mecanismo também vai evitar que a aprovação de uma matéria prejudique o andamento das outras.

11/08/2000

Agência Senado


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