O que propõe a nova resolução sobre a tramitação do orçamento
- Redução do número de deputados e senadores da Comissão de Orçamento. Os 63 deputados seriam reduzidos a 30. Dos 21 senadores, ficariam dez.
- Nenhum deputado ou senador poderá integrar a Comissão por mais de um ano seguido.
- Ficam proibidas as emendas de bancadas redigidas de forma genérica. Se o dinheiro se destinar à compra de uma ambulância, a emenda informará a prefeitura beneficiada. As emendas parlamentares individuais terão de informar o nome da entidade beneficiada, com outros dados. Acabam as emendas de bancadas regionais.
- O relator-geral do projeto orçamentário terá menos poder sobre os recursos advindos das reestimativas de receitas. Ele deverá destinar 55% das reestimativas às dez sub-relatorias setoriais e 25% às emendas de bancada.
- Será criado o relator de receitas, que deverá ser de um partido diferente do partido do relator-geral. Só poderão ser feitas duas reestimativas.
- Só poderá ser relator setorial parlamentar que integrar comissão permanente ligada ao mesmo assunto (saúde, transportes etc). Este relator terá de discutir seu parecer com as comissões da área.
- Bancada estadual que destinar verbas a um projeto deve beneficiar com recursos, no ano seguinte, a mesma obra, até que ela seja concluída. Objetivo é evitar obras inacabadas.
- Comissão de Orçamento não mais votará créditos adicionais pedidos pelo presidente da República depois de 20 de novembro. O assunto irá direto para o plenário do Congresso.
- Adota critériopara distribuição de verbas para os estados, via emendas de bancadas. Objetivo é impedir que um estado, por critérios políticos, possa ser altamente beneficiado de um ano para ouro.17/05/2006
Agência Senado
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