CCJ realiza audiência pública para discutir reforma do Judiciário



A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza nesta quarta-feira (dia 28) audiência pública sobre a reforma do Judiciário. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo ex-deputado Hélio Bicudo (PT-SP) será debatida pelo ministro Almir Pazzianotto, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e pelo tenente-brigadeiro-do-ar Sérgio Xavier Ferolla, ministro do Superior Tribunal Militar (STM). A proposta é relatada na CCJ por seu presidente, o senador Bernardo Cabral (PFL-AM).

A audiência pública é apenas a primeira parte da reunião desta quarta-feira. Após a exposição dos dois magistrados, a comissão analisa uma pauta de quatro itens. Dois deles, de autoria do senador Osmar Dias (PSDB-PR), são terminativos, ou seja, a aprovação pela CCJ equivale à do Senado como um todo, caso não seja apresentado recurso para sua análise em plenário.

O primeiro item procura dar maior transparência nos critérios para exploração de concessões públicas. O substitutivo apresentado pelo relator, senador Roberto Requião (PMDB-PR), já foi aprovado na CCJ e será novamente analisado pela Comissão, agora em turno suplementar. O outro item da pauta determina que todas as concessões de serviços públicos sejam precedidas de relatório de impacto econômico e social, com parecer favorável do relator, senador Álvaro Dias (PSDB-PR), que pede também um parecer da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) sobre a matéria.

A CCJ também deverá votar projeto de lei do Poder Executivo que acaba com a multa de um décimo do salário-mínimo para quem não registrar o nascimento do filho até 15 dias depois do parto. O prazo, que pode chegar a três meses para crianças nascidas em lugares distantes mais de 30 quilômetros do cartório de registro civil, continua o mesmo, mas o projeto elimina a multa, trocando-a por um despacho do juiz competente, para que se proceda o registro.

Completa a pauta da comissão o requerimento do senador Requião solicitando a identificação do beneficiário do cheque da Prefeitura de Maringá (PR) depositado no Banco do Brasil em nome do extinto Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC). O pedido tem parecer favorável do relator, senador José Eduardo Dutra (PT-SE).

26/03/2001

Agência Senado


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