CCJ tem audiência pública para debater reforma do Judiciário
A proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 29, de 2000, que trata da reforma do Poder Judiciário, será debatida pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (13), às 10h. A comissão vai realizar audiência pública para examinar a matéria com a participação dos presidentes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Rubens Approbato Machado; da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Marfan Martins Vieira; e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Cláudio Baldino Maciel.
A PEC tem como autor o ex-deputado federal Hélio Bicudo (PT-SP) e como relator na CCJ o senador José Jorge (PFL-PE). A proposta altera a organização do Judiciário, a carreira dos magistrados, os critérios de nomeação, promoção, aquisição, vitaliciedade e remuneração dos membros do Judiciário. Trata ainda da agilização dos processos, da composição dos tribunais superiores, da extinção dos juízes classistas e da exigência de controle do Poder Judiciário.
A matéria constou da pauta da convocação extraordinária do Congresso no mês de julho e já foi debatida na legislatura passada, quando o seu relator era o então senador Bernardo Cabral, que presidiu a CCJ. Entre os objetivos da reforma estão os de dar mais agilidade ao Judiciário, adequar o número de juízes ao número de habitantes de cada localidade, facilitar a aplicação das leis vigentes no país, adequar a Justiça às modernas tecnologias e modernizar todo o sistema judiciário no país.
O requerimento para realização da audiência pública é de autoria do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA).
08/08/2003
Agência Senado
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