CCJ retoma votações de propostas do pacote antiviolência
O senador Demóstenes Torres (DEM-GO), relator da matéria, irá apresentar substitutivo a seis propostas de emenda à Constituição (PECs 18/99; 20/99: 03/01; 26/02; 90/03; e 09/04) que tratam da maioridade penal. O texto, adiantou o senador, reduz a idade para 16 anos apenas em casos de crimes graves, como tráfico de drogas, tortura e latrocínio (roubo seguido de morte).
Outra proposta considerada importante no combate à criminalidade, e que deverá ser votada em decisão terminativa também na reunião da CCJ desta quarta-feira, é o projeto de autoria de Demóstenes Torres que dá competência ao juiz de decretar a perda do cargo, emprego ou função do funcionário público corrupto (PLS 138/07) durante o processo que julgar o crime do servidor.
O senador esclareceu que a perda do emprego, entretanto, somente se dará após o juiz receber a devida ação penal com todas as provas necessárias para apontar o crime e a autoria. Em contrapartida, o acusado, de acordo com o projeto, terá 15 dias para se defender. Caso haja absolvição, o funcionário será reintegrado ao emprego e terá garantidos todos os seus direitos.
Monitoramento
Os membros da CCJ devem votar ainda, também em decisão terminativa, dois projetos -PLSs 165/07, de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), e 175/07, do senador Magno Malta (PR-ES) -que prevêem monitoramento eletrônico de presidiários que se beneficiarem de saídas temporárias ou de liberdade condicional.Na semana passada, o governador de São Paulo, José Serra, entregou ao presidente do Senado, Renan Calheiros, projeto de lei que prevê o uso de pulseiramonitorada eletronicamente, a ser usada por presos que se encaixam nas regras do regime aberto. Serra, que defendeu a aprovação de seu projeto também na CCJ, observou que o uso da pulseira eletrônica é eficaz e, na visão dele, não causa constrangimento ao prisioneiro. O sistema, observou, já é adotado pelos Estados Unidos desde os anos 90.
Também consta do pacote antiviolência, entre outros, projeto do senador Marconi Perillo (PSDB-GO) determinando que os presos condenados passem a produzir seu próprio sustento alimentar, ou seja, realizem trabalho de subsistência (PLS 155/07). De acordo com o projeto, essa atividade será obrigatória e independente das outras duas modalidades de trabalho nos presídios atualmente existentes (educativa e produtiva), conforme explicita a Lei de Execuções Penais.
23/04/2007
Agência Senado
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