Pacote antiviolência segue para Câmara dos Deputados
Na última quarta-feira (21), seguiram para apreciação da Câmara dos Deputados dez dos 11 projetos de lei que formam o pacote antiviolência aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado em 17 de maio. As propostas foram uma rápida resposta dos senadores à sociedade no combate à criminalidade logo após os ataques promovidos pelo Primeiro Comando da Capital (PCC) em diversas capitais brasileiras, especialmente em São Paulo.
Com o objetivo de inibir as ações de facções criminosas, o Projeto de Lei do Senado 179/05, de autoria do senador Demóstenes Torres (PFL-GO), institui o Regime Penitenciário de Segurança Máxima para presos sobre os quais recaírem indícios fundados de envolvimento em organização criminosa. O regime prevê o isolamento do presidiário por até 720 dias, com possibilidade de prorrogação ou de conversão para o Regime Disciplinar Diferenciado, já previsto na legislação e que é um regime especial de isolamento mais brando.
São ainda de autoria de Demóstenes, o PLS 474/03, que aumenta os prazos de prescrição de diversos crimes; o PLS 186/04, que determina que as penas que já tiverem sido reduzidas ao período máximo de privação de liberdade permitido em lei (30 anos) não poderão ser novamente reduzidas por meio de outros benefícios legais; e o PLS 140/05, que permite ao Estado utilizar bens dos presidiários para reparar danos nos presídios em caso de rebeliões.
O uso de celular por presidiário será considerado falta disciplinar grave e punido com adoção do Regime Disciplinar Diferenciado. É o que prevê o PLS 136/06, de autoria do senador César Borges (PFL-BA), que visa a preencher a lacuna na Lei de Execução Penal sobre utilização de comunicação móvel nos presídios.
Também fazem parte do pacote de medidas: o PLS 220/03, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que determina a implementação do Programa de Subsídio Habitacional para Policiais Militares e Civis, com o objetivo de facilitar aos agentes policiais e bombeiros a aquisição de moradias; o PLS 135/06, de autoria do senador Juvêncio da Fonseca (PSDB-MS), que veda a possibilidade de livramento condicional para o preso reincidente em crime doloso que tenha sido condenado à reclusão; o PLS 138/06, de autoria do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), que permite ao juiz decretar a indisponibilidade dos bens de indiciados por crime doloso; o PLS 139/06, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que permite a realização de interrogatórios e audiências por meio de videoconferência; e o PLS 140/06, de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que estende o instituto da "delação premiada" a presos já condenados.
Após a aprovação do pacote de medidas pela CCJ, aguardava-se o destrancamento da pauta do Plenário para que a tramitação dos projetos pudesse prosseguir. No dia 7 de junho, no entanto, uma nova interpretação do Regimento da Casa possibilitou que, mesmo com a pauta do Plenário da Casa bloqueada, fosse aberto o prazo de cinco dias úteis determinado para a interposição de recurso ao Plenário - no caso do pacote antiviolência, entre os dias 12 e 19 de junho. Como não houve recurso, o presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou na sessão deliberativa do último dia 20 o envio dessas propostas à Câmara dos Deputados.
O único projeto do pacote antiviolência que ainda se encontra tramitando no Senado já está pronto para deliberação na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI), onde recebeu parecer favorável do senador Demóstenes Torres (PFL-GO). Trata-se do PLS 137/06, de autoria do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), que obriga as empresas operadoras de celulares a instalar bloqueadores de sinal nas penitenciárias estaduais e federais.
23/06/2006
Agência Senado
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