CCJ REÚNE-SE NESTA QUARTA-FEIRA COM PAUTA CHEIA
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), presidida pelo senador Bernardo Cabral (PFL-AM), reúne-se nesta quarta-feira (dia 2), com uma extensa pauta de matérias. Entre as propostas que podem ser apreciadas pela comissão, inclui-se projeto do senador Júlio Campos (PFL-MT) que estende para pessoas solteiras, viúvas, separadas ou divorciadas o benefício da impenhorabilidade do bem de família. A impossibilidade de que o único imóvel residencial das famílias seja objeto de penhor é regulamentada pela Lei nº. 8.009, de 29 de março de 1990. A referida lei determina que o imóvel residencial não responde por dívida de qualquer natureza, seja civil, comercial, fiscal ou previdenciária. O relator do projeto é o senador José Ignácio Ferreira (PSDB-ES), que concluiu pela aprovação.A pauta da CCJ contém, ainda, proposta de alteração do Código Civil, que visa a inclusão da assistência afetiva como um dever dos pais para com os filhos. A proposta também é de autoria do senador Júlio Campos e obteve parecer favorável do senador Esperidião Amin (PPB-SC).Projeto da senadora Benedita da Silva (PT-RJ) proibindo o uso da expressão "boa aparência" nos anúncios de recrutamento e seleção de pessoal também poderá ser apreciado pelos senadores que compõem a CCJ. O senador Esperidião Amin relatou a matéria e apresentou parecer favorável, com emendas.Na pauta consta também projeto que dispõe sobre o ressarcimento ao Estado de despesas com manutenção de presos e condenados. O senador Carlos Patrocínio (PFL-TO) é o autor da matéria, que tem parecer favorável de Esperidião Amin.
01/12/1998
Agência Senado
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