CCJ REÚNE-SE COM PAUTA EXTENSA NESTA QUARTA-FEIRA
Entre os projetos que constam na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para esta quarta-feira (dia 25) encontra-se o de autoria do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que facilita a aquisição, pela administração pública, de livros editados no exterior. A proposta, que será votada em turno suplementar, possibilita a dispensa do procedimento licitatório para a aquisição de livros técnicos editados no exterior, diretamente ao fornecedor estrangeiro, sempre que a compra direta for comprovadamente menos onerosa. Na opinião de Alcântara, essa alteração na lei de licitações "preserva o interesse público, imprimindo maior racionalidade na administração dos já modestos recursos postos à disposição das bibliotecas mantidas pelo poder público para atualização e ampliação de seu acervo bibliográfico".Na extensa pauta da CCJ, presidida pelo senador Bernardo Cabral (PFL-AM), encontram-se propostas de emenda constitucional (PEC), entre elas a que institui a participação popular na formulação das leis orçamentárias da União, estados e municípios. A matéria, de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), recebeu parecer contrário do relator, senador Edison Lobão (PFL-MA). Há também a previsão de discussão de outra PEC, cujo primeiro signatário é o senador Júlio Campos (PFL-MT), que elimina a proibição constitucional à participação de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde. O parecer do senador Jefferson Péres (PSDB-AM) é pela aprovação da matéria. No entanto, o senador Bernardo Cabral (PFL-AM) elaborou voto em separado em que pede a rejeição da proposta.Projeto de lei que autoriza municípios a formarem consórcio visando a implementação de uma política comum de desenvolvimento, elaborado pelo senador Ronaldo Cunha Lima (PMDB-PB), também consta na pauta da CCJ. O parecer da matéria foi elaborado pelo senador Romero Jucá (PFL-RR), que recomenda a aprovação do projeto.A pauta da comissão inclui, também, projeto que dispõe sobre indenização por dano moral decorrente do extravio, ou perda de bagagem, elaborado pelo senador José Ignácio Ferreira (PSDB-ES), com relatório favorável elaborado pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS) e proposta da senadora Benedita da Silva (PT-RJ) proibindo o uso da expressão "boa aparência" nos anúncios de recrutamento e seleção de pessoal. O relator da matéria, senador Esperidião Amin (PPB-SC), é favorável à aprovação, com emendas que oferece.
24/11/1998
Agência Senado
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