CCJ TEM REUNIÃO NESTA QUARTA-FEIRA
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem reunião marcada para esta quarta-feira (dia 10), a partir das 10h, onde será analisado, entre outros itens, projeto de lei do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que disciplina o uso de informações relativas a pessoas físicas e jurídicas mantidas em bancos de dados, informatizados ou não. A proposta determina que dados de identificação pessoal pertencem ao titular e o acesso a esses dados pode ser feito por solicitação escrita ao proprietário, gestor ou usuário do banco de dados. O responsável pelo banco de dados, segundo a proposta de Alcântara, terá dez dias para atender ao pedido e, em caso de recusa, o titular poderá impetrar um habeas data para assegurar o conhecimento das informações. A matéria tem parecer favorável do senador Álvaro Dias (PSDB-PR).Projeto do senador Romeu Tuma (PFL-SP) que prevê a participação das guardas municipais no policiamento ostensivo e preventivo será outra matéria a ser examinada pela comissão. Atualmente esse tipo de policiamento fica a cargo do estado. O projeto tem parecer favorável do senador Iris Rezende (PMDB-GO), que ressaltou em seu relatório as vantagens que a iniciativa traria para a população mais carente.A CCJ vai examinar ainda três convocações de plebiscitos sobre a criação de novos estados - Araguaia, Tapajós e Solimões. Os projetos são de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PFL-RR). De acordo com a proposta de Mozarildo, o estado do Araguaia seria criado com a divisão de Mato Grosso; Tapajós seria formado por municípios do Pará; e Solimões seria constituído por parte da região noroeste do Amazonas. As propostas têm pareceres favoráveis de seus relatores, respectivamente, os senadores Maria do Carmo Alves (PFL-SE), Romeu Tuma (PFL-SP) e Djalma Falcão (PFL-BA).Estarão também em pauta dois projetos - de autoria dos senadores Lúcio Alcântara e Roberto Requião (PMDB-PR) - destinados a estabelecer o sistema de lista fechada para as eleições proporcionais. A comissão examinará ainda outro projeto de Requião, que modifica o Código Eleitoral para que não sejam consideradas manifestações públicas sobre temas políticos, desde que não acompanhadas de pedido de voto.
09/05/2000
Agência Senado
Artigos Relacionados
CCJ faz reunião nesta quarta-feira para limpar pauta
Comissão Especial do S. Francisco realiza reunião nesta quarta-feira
Com nomes definidos, CPI do Cachoeira faz primeira reunião nesta quarta-feira
CAE e Comissão da Crise fazem reunião conjunta nesta quarta-feira
Dez pedidos para empréstimos externos motivam nova reunião nesta quarta-feira
Caso Renan: Almeida Lima quer reunião da CCJ ainda nesta quarta-feira