CCJ vai opinar sobre atualização de normas que regem conselhos de Fisioterapia
O projeto que atualiza a legislação sobre os conselhos federal e regionais de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional será enviado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O parecer do relator da matéria, senador Paulo Davim (PV-RN), com esse objetivo, foi aprovado nesta quarta-feira (20), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Após o exame da CCJ, a proposta volta à CAS, para votação em decisão terminativa.
Paulo Davim disse temer que a proposta (PLS 701/2011) seja inconstitucional, por tratar da organização de conselhos profissionais, o que é competência privativa do Presidente da República.
O autor do projeto, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), alega que a legislação que rege esses conselhos ainda é do período do regime militar, com normas hoje inaceitáveis, como eleição indireta para a direção dos órgãos.
Ele propõe mudar a lei para tornar mais clara a autonomia administrativa e financeira dos conselhos e determinar que seus dirigentes sejam escolhidos por eleição direta. No texto, ele prevê que o Conselho Federal será composto de dois representantes de cada conselho regional, com mandato de quatro anos. Já os conselhos regionais poderão determinar o número de seus membros, até o máximo de 31 conselheiros.
A proposta também define que a aplicação dos recursos dos conselhos será fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União.
Cícero Lucena propõe que as novas normas passem a valer a partir das primeiras eleições para o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional após a entrada em vigência das mudanças na Lei 6.316/1975.
20/03/2013
Agência Senado
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