Gabrielli: irregularidades apontadas pelo TCU decorrem de choque entre normas que regem as licitações
Minutos após o anúncio oficial de que os partidos da oposição estavam deixando o colegiado, a Comissão Parlamentar de Inquérito da Petrobras ouviu, na tarde desta terça-feira (10), o presidente da estatal, José Sérgio Gabrielli. A um Plenário lotado de parlamentares do governo, Gabrielli discorreu sobre todas as denúncias apresentadas no requerimento de criação da CPI e disse que a maior parte das irregularidades apontadas em obras, contratos e licitações da empresa pelo Tribunal de Contas da União (TCU) diz respeito à divergência quanto ao regime legal de licitações a ser adotado pela estatal.
Gabrielli explicou que, quando o governo aprovou a Lei do Petróleo (9478/97) e criou o regime de concessões, exigiu que a Petrobras tivesse uma atuação competitiva, ou seja, equivalente às outras empresas do setor. Essa lei dizia que um decreto presidencial iria determinar as regras mediante as quais a Petrobras realizaria suas licitações, decreto este (2745/98) que foi editado durante o governo de Fernando Henrique Cardoso.
O TCU, porém, ainda de acordo com Gabrielli, considera o decreto inconstitucional, e obriga a Petrobras a cumprir a Lei Geral de Licitações (8666/93), que rege os processos licitatórios da maioria das estatais e é mais rígida quanto ao cumprimento de padrões pré-definidos para a administração pública.
- O problema é que a lei nos impõe o decreto 2745. E, além do mais, há um parecer da Advocacia Geral da União, assinado pelo presidente da República, que nos obriga a cumprir o decreto. Em situações limite, recorremos ao STF, e em várias liminares o tribunal decidiu a nosso favor - disse.
De acordo com o senador Aloizio Mercadante (PT-SP), presente à audiência, foram 11 liminares favoráveis à Petrobras. No entanto, Gabrielli ressaltou que ainda não há uma decisão no mérito, e pediu que o Congresso Nacional se manifeste quanto ao tema em forma de projeto de lei.
O presidente da estatal também destacou o papel das auditorias nos contratos e projetos da Petrobras de uma forma geral. De acordo com ele, de 2000 a 2009, foram realizadas 2.486 auditorias internas e 498 externas (85 pela CGU e 413 pelo TCU). No período, a empresa aumentou em 62% seu efetivo de auditores internos.
10/11/2009
Agência Senado
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