CCJ vai propor indenização para quem tem título em área indígena
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai propor a inclusão de uma ação no Orçamento de 2014 para assegurar indenizações aos possuidores de títulos de terras em áreas de demarcação indígena. A medida é prevista em uma das cinco emendas aprovadas nesta quarta-feira (14) pela comissão, como sugestão ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014.
O projeto do Orçamento de 2014, que vai chegar ao Congresso no fim de agosto, deverá seguir as linhas traçadas pela LDO que está na fase de recebimento de emendas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). As propostas das comissões se destinam a compor o Anexo de Metas e Prioridades, um dos seis documentos da LDO.
A CCJ recebeu de seus integrantes 44 propostas de emendas, das quais 21 de texto, referente a aspectos que não as metas para as ações orçamentárias. Como não há limite para esse tipo de emenda, todas serão encaminhadas para exame da CMO, como uma proposta do senador Pedro Taques (PDT-MT) para eliminar a possibilidade de desvio de finalidade de recursos de convênio para pagar despesas administrativas e de manutenção das entidades atendidas. Ana Rita (PT-ES) e Ângela Portela (PT-RR) também apresentaram emendas para assegurar mais transparência na execução das ações orçamentárias.
Quanto ao Anexo de Metas, havia 23 sugestões para a seleção das cinco finalmente aprovadas. Nessa fase, não são previstos recursos, mas apenas metas físicas. Em relação às indenizações em áreas indígenas, ação que poderá ser incluída por ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) vigente (2012/2015), a previsão é de apoio a cem projetos.
Segurança Pública
As demais emendas dizem respeito a metas para 2013 em favor de quatro ações já contempladas nos orçamentos de 2012 e o atual: Gestão de Política sobre Drogas (cem projetos apoiados); Estratégia Nacional de Segurança Pública-Enafron (120 operações); Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública (382 projetos); e Reestruturação e Modernização do Sistema Criminal e Penitenciário (94 projetos).
Além de serem obrigatoriamente atendidas com previsão de recursos no projeto orçamentário, as ações do anexo ganham mais proteção contra eventuais cortes de despesas. Porém, pelo parecer preliminar, a relatoria da LDO só deverá aprovar três das cinco emendas que as comissões do Senado e da Câmara estão autorizadas a apresentar.
14/08/2013
Agência Senado
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