CCJ vota 31 itens na quarta-feira
Entre os 31 itens da pauta que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vota na quarta-feira (12) está o projeto de lei que obriga a notificação da liberação de recursos federais para as respectivas Assembléias Legislativas dos estados beneficiados. O projeto, de autoria do ex-senador Ademir Andrade, teve um substitutivo apresentado pelo relator, senador Amir Lando (PMDB-RO), pedindo sua aprovação.
A matéria, já aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), tem caráter terminativo na CCJ, ou seja, a deliberação da comissão vale por todo o Senado, a não ser que seja apresentado requerimento pedindo sua votação em Plenário.
Também em caráter terminativo está o projeto do ex-senador e deputado federal Roberto Freire (PPS-PE) que extingue a prisão especial, estabelecendo normas para cumprimento de pena em dependência separada. De novo relator, Amir Lando apresentou relatório favorável à sua aprovação.
Outra matéria terminativa com voto favorável é o projeto de lei do senador Gilberto Mestrinho (PMDB-AM) que reduz as penas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para homicídio e lesão corporal culposos para adequá-las às definidas anteriormente no Código Penal Brasileiro (CPB). A proposição tem voto favorável do relator, senador José Jorge (PFL-PE). As penas, no CTB, são de dois a quatro anos e de seis meses a dois anos de detenção, respectivamente, enquanto o CPB traz punições de um a três anos e de dois meses a um ano de detenção para os dois crimes.
Amir Lando também apresentou voto favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz para 16 anos a idade para imputabilidade penal. Ele pede a aprovação da PEC apresentada pelo ex-senador e deputado federal José Roberto Arruda (PFL-DF), em detrimento de outras duas propostas que tramitavam em conjunto.
O senador Jefferson Péres (PDT-AM) pediu a aprovação de substitutivo que apresentou à proposta original do então deputado federal e hoje senador Aloizio Mercadante (PT-SP) que determina a divulgação, na rede mundial de computadores (Internet), -dos dados e informações relativos a licitações realizadas pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis da administração pública-.
Também de Jefferson Péres é o voto favorável à aprovação de projeto de lei complementar apresentado pelo senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) que trata do procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
07/03/2003
Agência Senado
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