CCJ deve votar 23 itens na quarta-feira
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) terá reunião ordinária na próxima quarta-feira (18), desde que sejam votadas as medidas provisórias que bloqueiam a pauta de votações em toda a Casa. A primeira matéria da pauta é um projeto de lei do senador Artur Virgílio (PSDB-AM) que institui o controle externo das agências reguladoras. O relator, senador Jorge Bornhausen (PFL-SC), tem parecer favorável, e haverá duas votações nominais uma para o projeto em si e outras para as emendas.
O líder do PT, senador Tião Viana (AC), pediu vista do projeto na votação do último dia 23 de abril, e apresentou um parecer em separado, estabelecendo que seja consultada a Comissão de Fiscalização e Controle. Tião Viana também pediu vista, no dia 28 de maio, ao projeto de lei seguinte na pauta da CCJ, o que institui o registro digital do voto, para reduzir ainda mais a possibilidade de fraudes. O projeto, do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), também terá duas votações nominais, uma para o projeto em si e outra para as emendas apresentadas. O relator, senador Demostenes Torres (PFL-GO), tem voto favorável.
O terceiro item da pauta da CCJ é o projeto de lei do senador Valmir Amaral (PMDB-DF) que propõe o parcelamento da devolução do pagamento antecipado das férias dos servidores públicos federais. O parecer do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), é favorável. O líder do PT, senador Tião Viana, também tem voto em separado pela rejeição do projeto.
O quarto item é o projeto de lei da senadora licenciada Marina Silva, que exclui a Eletronorte do Programa Nacional de Desestatização. A relatora é a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), que tem parecer favorável. O quinto item é o projeto de lei do senador Paulo Octávio (PFL-DF) que proíbe a instalação na capital federal de presídios de segurança máxima. O parecer, favorável, é do senador Demostenes Torres.
Em sexto lugar na pauta da CCJ está o projeto de lei do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) que cria limites rígidos para viagens oficiais de servidores públicos. Há ainda na pauta o projeto de lei do senador Eduardo Siqueira Campos (PSDB-TO) que autoriza o governo a criar a Fundação Universidade Federal do Tocantins, que seria a primeira do estado. Um outro item é a proposta de emenda à Constituição (PEC) do senador Ney Suassuna (PMDB-PB) que garante imunidade fiscal às instituições de apoio às micro e pequenas empresas. Outra PEC, do senador Jefferson Péres (PDT-AM), que cria a Procuradoria do Tribunal de Contas de União.
13/06/2003
Agência Senado
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