CCJ vota alterações na Lei de Improbidade Administrativa
Em reunião ordinária marcada para a manhã desta quarta-feira (18), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deverá votar projeto de lei complementar de autoria da senadora Heloísa Helena (PT-AL) que altera a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). A proposta estabelece que os detentores de mandato, cargo, emprego ou função pública sejam obrigados a apresentar declaração de bens até três anos após o afastamento do serviço público. A matéria tem parecer favorável do relator, senador José Eduardo Dutra (PT-SE).
Na justificação da proposição, a parlamentar argumenta ser possível que esses agentes públicos, mesmo depois de afastados da função, possam praticar -atos que resultem em lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito-. Em especial, cita o crime de exploração de prestígio, no qual -a situação de ex-servidor do sujeito ativo é muitas vezes condição necessária para que o interessado em obter vantagem creia na capacidade do agente influir, persuasivamente, em funcionário público-.
O projeto determina também que esses agentes públicos percam o direito ao sigilo bancário pelo mesmo período de três anos após deixar o emprego, para possível averiguação de controle interno da administração pública. Estabelece ainda que a Secretaria da Receita Federal procederá, obrigatoriamente, à revisão da declaração do Imposto de Renda desses agentes, nos três anos subseqüentes à sua saída do serviço público. Se aprovada pela CCJ, a matéria será submetida à apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), antes de seguir para o Plenário.
Defensoria
Na mesma reunião, a CCJ decidirá, em votação secreta, sobre a indicação de Anne Elisabeth Nunes de Oliveira para a recondução, em novo mandato de dois anos, para o cargo de defensora pública da União. O relator da indicação é o senador Francelino Pereira (PFL-MG).
Completa a pauta da CCJ projeto de lei da senadora Marina Silva (PT-AC) que institui o Conselho de Gestão Fiscal e Responsabilidade Social e cria o Índice Brasileiro de Responsabilidade Social. O relator, senador Pedro Simon (PMDB-RS), pediu a aprovação de um substitutivo que apresentou reformulando o texto original. Se aprovada, a matéria vai para o exame na CAE, onde tem caráter terminativo, ou seja: a comissão dará a decisão final do Senado sobre o assunto, a não ser que um requerimento assinado por pelo menos nove senadores peça sua votação em Plenário.
17/12/2002
Agência Senado
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