Senado recebe propostas de combate à improbidade administrativa
Três propostas de emenda à Constituição (PECs) elaboradas pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Correios (CPI dos Correios) foram lidas em Plenário, nesta quinta-feira (14), e começam a tramitar na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O espírito que move as três proposições é o combate a atos de improbidade administrativa, seja pela imposição de limites ao número e ao preenchimento de cargos em comissão e funções de confiança no serviço público; seja pela punição, por crime de responsabilidade, de particular acusado de induzir ato de improbidade; seja pela possibilidade de a Câmara e o Senado passarem a investigar dirigentes de entidades da administração indireta da União.
As PECs 39 e 40, ambas de 2006, alteram e acrescentam dispositivos ao artigo 37 da Constituição federal, que regula a administração pública. Segundo a PEC 39/06, o preenchimento de cargos em comissão por pessoas sem vínculo efetivo no serviço público só será possível nas seguintes condições: se o cargo integrar um dos dois primeiros escalões de ministérios ou órgãos diretamente ligados à Presidência da República e se a formação acadêmica e a qualificação profissional de seu ocupante for compatível com as atribuições do cargo. A proposição também estabelece que cargos em comissão e funções de confiança serão limitados a 3% do total de postos permanentes do Poder Executivo no âmbito da União, de estados, Distrito Federal e municípios.
Já a PEC 40/06 acrescenta a previsão de abertura de processo por crime de responsabilidade contra agente privado que induza ou concorra para a prática de ato de improbidade administrativa, ou que dele se beneficie de forma direta ou indireta. Ainda segundo a proposta, também não escapa dessa punição o agente público de qualquer espécie, nível ou hierarquia, seja ele agente político ou servidor, envolvido em irregularidades na administração pública.
Quanto à última dessa relação, a PEC 41/06, modifica o artigo 50 da Constituição, relativo às atribuições do Congresso Nacional, para permitir à Câmara e ao Senado convocarem dirigentes de entidades da administração indireta da União, como autarquias, fundações e empresas públicas e sociedades de economia mista, a prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto determinado. A ausência dessas autoridades sem justificativa adequada importará em crime de responsabilidade.
Essas PECs foram enviadas inicialmente à Câmara após o termino dos trabalhos da CPI dos Correios, mas por divergências técnicas no rito do processo legislativo, foram remetidas ao Senado, nesta quinta-feira (14), para iniciar o regime de tramitação por aqui.14/09/2006
Agência Senado
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