CCJ vota aumento de pena para crime de concorrência desleal
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)realiza neste momento reunião para analisar uma pauta com 31 itens, entre os quais projeto que amplia a pena para os crimes de concorrência desleal (PLS 171/09). Pela proposta, a pena de detenção para esse tipo de crime, que atualmente é de três meses a um ano ou multa, passará de um a quatro anos, e multa.
Ainda na agenda projeto (PLS 95/07) que permite a conversão consensual da separação em divórcio por via administrativa. Segundo o autor da matéria, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), a Lei 11.441/07, que acrescentou artigo ao Código de Processo Civil, permitiu a separação e o divórcio consensuais por via administrativa, mediante escritura pública, mas, por um lapso, não incluiu a conversão da separação em divórcio consensual.
Também consta da pauta proposta que estabelece regras para interrupção do fornecimento de energia elétrica, água e outros serviços públicos em casas de misericórdia, estabelecimentos educacionais, presídios, centros de internação de menores e famílias de baixa renda. O texto estabelece que o corte dos serviços deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da atividade desenvolvida por esses estabelecimentos e a saúde das pessoas atingidas (PLS 178/08).
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07/04/2010
Agência Senado
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