CCJ vota com urgência projeto do governo que muda a prisão especial



O projeto de lei do governo que altera as condições da prisão especial abre a pauta desta quarta-feira (dia 13) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria, já aprovada na Câmara dos Deputados, tramita com urgência no Senado e será submetida à deliberação da CCJ e do Plenário. O relator é o senador Ramez Tebet (PMDB-MS), que deverá apresentar seu parecer na reunião.

A proposição do Poder Executivo retira privilégios dos presos especiais, acrescentando cinco parágrafos ao artigo 295 do Código de Processo Penal. A redação foi sugerida por uma comissão de juristas presidida pela professora Ada Pellegrine Grinover, a pedido do governo federal.

De acordo com a exposição de motivos do ministro da Justiça, José Gregori, que encaminhou a proposta ao Congresso Nacional, o projeto visa extinguir "privilégios injustificados" dos presos especiais. O conceito de prisão especial fica restrito, de acordo com o ministro, "às condições que resguardam a segurança, saúde e dignidade humana de indivíduos que, em razão das funções exercidas, não podem, enquanto provisoriamente encarcerados, ser colocados junto a presos comuns".

Segundo José Gregori, "a diferença do tratamento do preso comum consistirá exclusivamente em manter o especial em cela distinta e no transporte separado". O ministro lembra que os demais direitos do preso já estão assegurados na Lei de Execução Penal.

Na Câmara, os deputados acrescentaram inciso ao texto - aprovado em 1941 - listando, ao lado dos oficiais das Forças Armadas, os militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios como categorias profissionais com direito à prisão especial. O texto em vigor acrescenta apenas os oficiais do Corpo de Bombeiros.

A pauta desta quarta-feira tem outros 26 itens sobre diversos temas, entre eles a proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo senador Maguito Vilela (PMDB-GO) que reduz o mandato de senador de oito para quatro anos e o projeto do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que modifica as regras da propaganda eleitoral para os candidatos aos cargos de vice-presidente da República, vice-governador, vice-prefeito e suplente de senador.

12/06/2001

Agência Senado


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