CCJ vota com urgência projeto do governo que muda a prisão especial
A proposição do Poder Executivo retira privilégios dos presos especiais, acrescentando cinco parágrafos ao artigo 295 do Código de Processo Penal. A redação foi sugerida por uma comissão de juristas presidida pela professora Ada Pellegrine Grinover, a pedido do governo federal.
De acordo com a exposição de motivos do ministro da Justiça, José Gregori, que encaminhou a proposta ao Congresso Nacional, o projeto visa extinguir "privilégios injustificados" dos presos especiais. O conceito de prisão especial fica restrito, de acordo com o ministro, "às condições que resguardam a segurança, saúde e dignidade humana de indivíduos que, em razão das funções exercidas, não podem, enquanto provisoriamente encarcerados, ser colocados junto a presos comuns".
Segundo José Gregori, "a diferença do tratamento do preso comum consistirá exclusivamente em manter o especial em cela distinta e no transporte separado". O ministro lembra que os demais direitos do preso já estão assegurados na Lei de Execução Penal.
Na Câmara, os deputados acrescentaram inciso ao texto - aprovado em 1941 - listando, ao lado dos oficiais das Forças Armadas, os militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios como categorias profissionais com direito à prisão especial. O texto em vigor acrescenta apenas os oficiais do Corpo de Bombeiros.
A pauta desta quarta-feira tem outros 26 itens sobre diversos temas, entre eles a proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo senador Maguito Vilela (PMDB-GO) que reduz o mandato de senador de oito para quatro anos e o projeto do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que modifica as regras da propaganda eleitoral para os candidatos aos cargos de vice-presidente da República, vice-governador, vice-prefeito e suplente de senador.
11/06/2001
Agência Senado
Artigos Relacionados
CCJ vota com urgência projeto do governo que muda a prisão especial
Roberto Freire critica projeto do governo para prisão especial
Aprovada urgência para projeto que muda conselho da Suframa
Plenário retira urgência de projeto que muda decisão do TSE sobre cadeiras na Câmara
Líderes retiram pedido de urgência para projeto que muda regras do Ecad
Paim quer regime de urgência para projeto que muda indexador das dívidas com a União