CCJ vota destaques à reforma do Judiciário



A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve concluir nesta quarta-feira (31) a votação dos destaques à reforma do Judiciário (PEC 29/2000), em reunião marcada para as 10h. A análise dos destaques começou na última quarta-feira (24) e foi interrompida para a votação da ordem do dia em Plenário. Já haviam sido votados 40 destaques dos 165 apresentados - com a manutenção, em essência, do relatório do senador José Jorge (PFL-PE).

Foi mantida, por exemplo, a quarentena de três anos para que juízes e procuradores aposentados possam voltar a advogar nos foros em que militaram antes da aposentadoria.

O relator, com apoio da maioria da comissão, manteve também a extinção dos tribunais de alçada nos estados e a extensão aos membros do Ministério Público dos direitos assegurados aos magistrados. O ponto mais polêmico, o Conselho Nacional de Justiça, órgão composto por representantes da sociedade para exercer o controle externo do Judiciário, por enquanto está mantido no texto.

O presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PFL-MA), chegou a marcar uma reunião extraordinária para a última quinta-feira (25), pela manhã, para terminar a votação de destaques. Uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) com o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, porém, provocou novo adiamento da reunião.




26/03/2004

Agência Senado


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