CCJ vota destaques à reforma do Judiciário
Na reunião marcada para esta quarta-feira (24), às 10h, os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) começam a analisar os cerca de 160 destaques ao relatório do senador José Jorge (PFL-PE) à proposta de emenda à Constituição (PEC 29/2000) que reforma o Poder Judiciário. O relatório foi apresentado há duas semanas e finalizado na semana passada após pedido de vista coletiva.
Entre os principais pontos, José Jorge manteve o texto já aprovado pela Câmara dos Deputados no que diz respeito ao Conselho Nacional de Justiça, órgão que vai fazer o controle externo das atividades judiciárias, com membros da sociedade civil. Pelo relatório, o conselho não fará parte da estrutura do Poder Judiciário. O Ministério Público também terá um conselho similar, de acordo com o texto.
O relator também manteve a súmula vinculante para o Supremo Tribunal Federal (STF). Com esse instrumento, juízes de instâncias inferiores e a administração pública não poderão julgar contrariamente às decisões tomadas pelo STF repetidas vezes com o apoio de mais de dois terços dos ministros da Corte.
Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST), José Jorge decidiu sugerir a adoção da súmula impeditiva de recursos. Editada com regras semelhares à súmula vinculante, a súmula impeditiva fará com que, caso o juiz decida de maneira similar às decisões dos tribunais superiores, não caberão recursos. Caso o juiz tenha opinião diferente, as partes poderão recorrer.
- Com isso, haverá mais agilidade nas decisões e evitar-se-á a interposição de recursos com caráter meramente protelatório, já que cerca de 80% das causas julgadas pelo STF se referem a recursos repetitivos - afirma José Jorge.
Entre outros itens, o relatório inclui quarentena de três anos para que magistrados e membros do Ministério Público possam voltar a advogar, proibição de nomeação de parentes no Judiciário e no Ministério Público e a federalização dos crimes contra direitos humanos.
Para facilitar a votação dos destaques, um quadro que classifica os destaques por tema ou por dispositivo vai orientar as discussões. Dessa forma, um destaque sobre um dos temas será debatido e votado, prejudicando os demais que tratem do mesmo assunto.
A CCJ, presidida pelo senador Edison Lobão (PFL-MA) tem outros 37 itens em sua pauta, mas talvez não analise todos, já que as matérias terminativas só podem ser votadas caso a pauta do Senado seja desbloqueada na sessão desta terça-feira (23). Entre as propostas que dependem de parecer da CCJ está o projeto de lei do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) que tipifica o trabalho escravo como crime no Código Penal (PLS 208/2003).
22/03/2004
Agência Senado
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