CCJ vota na terça destaques à reforma do Judiciário
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado começa a votar nesta quarta-feira (24), a partir das 10h, os mais de 100 destaques ao texto básico da reforma do Judiciário, aprovada pela comissão no último dia 17. Nesta segunda-feira (22), o relator da matéria, senador José Jorge (PFL-PE), revê com seus assessores o material a ser colocado em votação, que inclui temas polêmicos como a súmula vinculante.
Além da súmula vinculante - para causas no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) -, receberam muitos destaques os artigos relativos à súmula impeditiva de recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público.
A súmula vinculante e a súmula impeditiva têm basicamente o mesmo objetivo: impedir que os tribunais superiores fiquem abarrotados com recursos relativos a matérias em torno das quais já se firmou um consenso jurídico no STF, no STJ e no TST. Se um juiz de instância inferior julgar em desacordo com essas súmulas, os advogados não poderão recorrer às cortes superiores. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é contra as súmulas.
O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público visam o controle externo do Judiciário. O senador Garibaldi Alves (PMDB-RN), por exemplo, quer que o Conselho Nacional de Justiça fique vinculado ao Judiciário.
19/03/2004
Agência Senado
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