CCJ vota destaques de emendas ao parecer da reforma do Judiciário



Após aprovar o relatório do senador Bernardo Cabral (PFL-AM) à proposta de reforma do Judiciário, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) delibera nesta quarta-feira (5), a partir das 9h, sobre as 97 emendas objeto de requerimentos de destaque para votação em separado (DVS). Os parlamentares que encaminharam esses pedidos pretendem reexaminar não só as emendas consideradas prejudicadas ou rejeitadas por Cabral mas também algumas das incorporadas em seu parecer.

Outro assunto controvertido em pauta na CCJ é o projeto do senador Ademir Andrade (PSB-PA) que altera o processo de cadastramento de imóveis. Em seu parecer, o senador José Fogaça (PPS-RS) opina pela aprovação da matéria, voltada para a "defesa dos direitos fundiários e a reorganização dos registros públicos de imóveis". O senador Romero Jucá (PSDB-RR) apresentou voto em separado pela rejeição da matéria, por discordar, por exemplo, da possibilidade de o registro imobiliário ser cancelado pelo oficial de cartório.

Encerrada a greve de quase cem dias dos professores de universidades públicas, marcada pela suspensão do pagamento dos salários pelo governo, a CCJ analisa parecer favorável do senador Roberto Requião (PMDB-PR) a projeto do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que isenta de multas e juros os débitos de servidores públicos com salários em atraso. O benefício só alcançaria, no entanto, as dívidas do funcionalismo com subsidiárias, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos da União, de estados e municípios no período em que ocorrer o atraso no pagamento.

Também devem ser avaliadas na reunião da CCJ, cuja pauta contém 22 itens, projeto do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC) que dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos; projeto do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que transforma em autarquia o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), além de tratar da prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; e projeto do senador Geraldo Melo (PSDB-RN) que disciplina o fornecimento de energia elétrica à agricultura irrigada e às glebas integrantes de programas de reforma agrária.

03/12/2001

Agência Senado


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