CCJ vota destaques de emendas ao parecer da reforma do Judiciário
Outro assunto controvertido em pauta na CCJ é o projeto do senador Ademir Andrade (PSB-PA) que altera o processo de cadastramento de imóveis. Em seu parecer, o senador José Fogaça (PPS-RS) opina pela aprovação da matéria, voltada para a "defesa dos direitos fundiários e a reorganização dos registros públicos de imóveis". O senador Romero Jucá (PSDB-RR) apresentou voto em separado pela rejeição da matéria, por discordar, por exemplo, da possibilidade de o registro imobiliário ser cancelado pelo oficial de cartório.
Encerrada a greve de quase cem dias dos professores de universidades públicas, marcada pela suspensão do pagamento dos salários pelo governo, a CCJ analisa parecer favorável do senador Roberto Requião (PMDB-PR) a projeto do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que isenta de multas e juros os débitos de servidores públicos com salários em atraso. O benefício só alcançaria, no entanto, as dívidas do funcionalismo com subsidiárias, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos da União, de estados e municípios no período em que ocorrer o atraso no pagamento.
Também devem ser avaliadas na reunião da CCJ, cuja pauta contém 22 itens, projeto do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC) que dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos; projeto do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que transforma em autarquia o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), além de tratar da prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; e projeto do senador Geraldo Melo (PSDB-RN) que disciplina o fornecimento de energia elétrica à agricultura irrigada e às glebas integrantes de programas de reforma agrária.
03/12/2001
Agência Senado
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