CCJ VOTA FIM DA UNICIDADE SINDICAL
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania vota nesta quarta-feira (dia 3) proposta de emenda constitucional que extingue a unicidade sindical. Pela legislação atual só é permitido um sindicato por categoria profissional em cada município. A proposta, de autoria do senador José Eduardo Dutra (PT-SE), suprime o inciso II do artigo 8º da Constituição, possibilitando a liberdade de associação. Segundo Dutra, a intenção é adequar a carta brasileira à Convenção da Organização Internacional do Trabalho de 1987. Para o senador petista, o sindicalismo brasileiro não pode conviver com estruturas de organização arcaicas.
- Um movimento sindical solidamente instituído e co-responsável socialmente não pode conviver com estruturas corporativas herdadas do fascismo. É de fundamental importância para as organizações sindicais a adoção da pluralidade e a sua liberdade de associação - observou.
José Eduardo Dutra acredita que a pluralidade sindical trará vantagens para os trabalhadores, que poderão se organizar em um ou mais sindicatos. "É uma decisão que cabe só a eles tomar, sob a luz das novas formas de produção." Dutra vê nos sindicatos fortalecidos um poderoso instrumento para a promoção da distribuição de renda.
O relator da matéria, senador Roberto Requião (PMDB-PR), apresentou parecer contrário à proposta. Segundo ele, o assunto divide o movimento sindical brasileiro, e qualquer mudança no princípio de unicidade sindical deve ser precedida de uma ampla discussão sobre as prerrogativas dos sindicatos, principalmente quanto à negociação coletiva e à Justiça do Trabalho.
Requião tem dúvidas quanto à influência da pluralidade sindical na solução dos problemas dos trabalhadores, principalmente o desemprego.
- Precisamos, antes de tudo, introduzir alterações na legislação trabalhista que possibilitem um papel mais relevante para os sindicatos, principalmente na formulação de acordos, convenções e contratos coletivos de trabalho - defendeu o senador paranaense.01/06/1998
Agência Senado
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