CCJ EXAMINA PROJETOS SOBRE FACTORING E FIM DA UNICIDADE SINDICAL, ENTRE OUTROS
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) examina amanhã (dia 30), às 10h, projeto de autoria do senador José Fogaça (PMDB-RS) que disciplina a atividade de fomento mercantil - factoring, que atualmente é praticada no Brasil sem regulamentação. A proposta foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na forma de substitutivo apresentado pelo senador Esperidião Amin (PPB-SC) e que tramita em caráter terminativo.
Uma proposta de emenda constitucional (PEC) que pretende acabar comunicidade sindical também deverá ser examinada amanhã pela CCJ. A proposição, de autoria do senador José Eduardo Dutra (PT-SE), recebeu parecer contrário do senador Roberto Requião (PMDB-PR).
Projeto do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) propondo a adequação à Constituição de legislação referente à criação e ao funcionamento de cooperativas é outra matéria em pauta na CCJ. A proposta recebeu substitutivo do senador José Ignácio (PSDB-ES), que se manifestou contrário quanto à definição do autor sobre ato cooperativo, principalmente no que se refere à possibilidade de abertura de capital pelas cooperativas e ainda à forma de representação dessas instituições.
A CCJ aprecia ainda, em matéria sobre legislação eleitoral, proposta de emenda constitucional do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-RN) que prevê a inclusão de artigo quanto à manutenção ou extinção do voto obrigatório e acolhimento ou não da reeleição de mandatários de cargos executivos no ato das Disposições Transitórias,no capítulo referente `a plebiscito em 1998. E outra, do senador Gilvam Borges (PMDB-AP) e de outros senadores que fixa o princípio da coincidência geral dos pleitos eleitorais.
Outro projeto incluído na pauta da CCJ é o que estabelece normasde acesso ao Siafi - Sistema de Administração Financeira - e a outros sistemas de informações de órgãos públicos. O autor é o senador José Eduardo Dutra e o relator, senador José Ignácio Ferreira, deu parecer favorável ao projeto.29/06/1998
Agência Senado
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