CCJ VOTA FIM DOS JUÍZES CLASSISTAS NA QUARTA-FEIRA
A proposta de emenda constitucional extinguindo o cargo de juiz classista na Justiça do Trabalho será votada na reunião da próxima semana, no dia 7, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), conforme anunciou o presidente da comissão, senador José Agripino (PFL-RN). A matéria estava na pauta da reunião realizada nesta quarta-feira (dia 31), mas, juntamente com outros cinco projetos, foi adiada para a próxima semana.O relator da matéria, senador Jefferson Péres (PDT-AM), apresentou substitutivo aprovando a extinção dos classistas e ratificando decisões anteriores da comissão sobre o assunto. No substitutivo, que será apreciado na próxima quarta-feira, o senador acatou duas emendas de plenário, sendo que uma delas assegura o cumprimento dos mandatos dos atuais juízes classistas temporários do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e das Juntas de Conciliação e Julgamento.O senador entendeu que essa emenda aperfeiçoou a proposta original, alegando que é necessário assegurar o direito adquirido dos atuais juízes classistas com relação aos seus mandatos. A outra emenda, também acatada pelo relator, estabelece que o TST será composto por 17 juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, sendo cinco escolhidos dentre advogados e cinco dentre membros do Ministério Público. Pela proposta original, três quintos do TST eram de juízes dos tribunais regionais, um quinto de advogados e mais um quinto de membros do Ministério Público do Trabalho.Na defesa do fim da figura do juiz classista, Jefferson Peres disse:- É nossa convicção que a representação classista, ao longo de seus cinqüenta anos de vida, tem demonstrado pouca utilidade na solução dos conflitos das relações do trabalho, até porque sua indicação e escolha nem sempre seguem os critérios de representatividade junto às categorias profissionais e econômicas.As demais matérias adiadas para a próxima semana são: projetos de lei que dispõem sobre o Sistema Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (Sinmetro); normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa; e alienação de terras devolutas da União. Também foram adiados o projeto de decreto legislativo que susta os efeitos da aprovação do presidente da República à nota do Ministério da Infra-Estrutura, publicada em março de 1992, sobre direitos dos garimperios de Serra Pelada, e a apreciação de emendas de plenário sobre projeto de lei que torna obrigatório o exame psicológico de policiais.
31/03/1999
Agência Senado
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