Mudanças na legislação eleitoral causam polêmica na CCJ
Proposta de modificação na legislação eleitoral, primeiro item da pauta desta quinta-feira (6) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), foi alvo de polêmica entre os senadores. O senador Ney Suassuna (PMDB-PB), em nome da bancada do partido e segundo decisão tomada na quarta-feira (5) à noite, pediu vista do projeto (PLS 284/2003) do senador César Borges (PFL-BA), que propõe o acréscimo de dois artigos à lei 9504/97 para assegurar ao candidato eleito acusado de compra de voto que a perda do mandato somente ocorra após o trânsito em julgado da sentença. O autor da matéria também especifica o prazo de cinco dias após a data da eleição para a entrega de representação denunciando a prática de compra de voto. O presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PFL-MA), concedeu vista coletiva da proposta.
O relatório de Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) é favorável à matéria. Ele acolheu emenda do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) que visa deixar claro no texto que, após o prazo de cinco dias das eleições, ninguém pode apresentar qualquer representação a respeito da compra de votos.
- Da forma como está hoje na lei, a qualquer momento, mesmo após três meses, seis meses, um ano, qualquer adversário poderá propor a perda de mandato eletivo porque não há prazo para a proposição da representação - disse Valadares, principal defensor da proposta. O senador protestou pelo que denominou "tentativa de um partido da base do governo de aproveitar imperfeição da legislação para cassar mandatos conquistados legitimamente nas urnas".
O senador Tião Viana (PT-AC) lamentou a decisão do PMDB e disse que isso pode colaborar para a perda de mandato de um senador do Amapá, referindo-se a João Capiberibe (PSB). O senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT) também defendeu o princípio da ampla defesa, ressaltando que está garantido na Constituição, mas disse respeitar a luta do PMDB para aumentar sua bancada no Senado. O senador Mão Santa (PMDB-PI), que não integra a comissão, decidiu dar seu depoimento pessoal contra a decisão de seu partido. Ele relatou seu caso pessoal de perda de mandato quando governador do estado.
O senador Jefferson Péres (PDT-AM) lembrou que a lei que o projeto procura modificar surgiu por iniciativa popular e por inspiração da igreja católica. Para ele, representou extraordinária colaboração para coibir a corrupção eleitoral.
- A compra disfarçada de votos continua. Somente graças a circunstâncias específicas do Amazonas consegui me eleger senador por duas vezes. Não fosse o fato de Manaus ter 60% dos eleitores eu não me elegeria dado à compra de votos no estado. Eu seria vítima da compra aberta ou disfarçada de votos, com uso da máquina pública. Então meu voto é contrário mas com respeito ao autor e relator - afirmou Jefferson.
O autor do projeto, César Borges, ressaltou que apresentou a proposta em meados do ano passado e que não há caráter casuístico na sua intenção para beneficiar quem quer que seja.
06/05/2004
Agência Senado
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