PROJETO QUE CRIA PISOS SALARIAIS É ENCAMINHADO AO RELATOR NA CCJ
O projeto tramita em regime de urgência constitucional. Isto significa que a CCJ deverá apresentar seu parecer sobre a matéria até o dia 2 de junho. A votação em plenário está prevista para ocorrer até 22 de junho. Caso o processo de votação não tenha sido concluído até lá, o projeto deverá ser incluído na ordem do dia e a deliberação sobre outras matérias em tramitação será interrompida.
De acordo com a proposta, apreciada pela Câmara uma semana antes da votação pelo Congresso Nacional do valor do novo salário mínimo, os estados e o Distrito Federal poderão estabelecer piso salarial para os trabalhadores que não tenham este piso definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. A autorização não poderá ser exercida no segundo semestre do ano em que houver eleições para governadores e deputados estaduais e distritais.
A exposição de motivos elaborada pelo Poder Executivo sustenta que a delegação aos estados e ao Distrito Federal para instituir pisos salariais diferenciados não interfere com a fixação, por lei federal, do salário mínimo unificado previsto no artigo 7º da Constituição. Assinado por quatro ministros, o texto ressalta ainda que os pisos salariais a serem criados serão sempre superiores ao salário mínimo.
17/05/2000
Agência Senado
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