CCJ vota nesta quarta-feira fidelidade partidária e fim das coligações
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar nesta quarta-feira (15), a partir das 10h, duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que alteram o sistema eleitoral e o funcionamento dos partidos políticos. A primeira institui a fidelidade partidária e a segunda proíbe as coligações nas eleições proporcionais.
A PEC de número 23/07, de autoria do senador Marco Maciel (DEM-PE), que institui a fidelidade partidária, tem por meta colocar, segundo o senador, um ponto final no troca-troca de partidos. Para isso, determina que a titularidade dos mandatos será dos partidos políticos e não mais do parlamentar eleito.
Outra PEC, de número 29/07, do senadorJarbas Vasconcelos (PMDB-PE), proíbe as coligações partidárias nas eleições proporcionais - para deputados federais, estaduais e distritais e para vereadores. A proposta permite, entretanto, as coligações para eleições majoritárias - para a Presidência da República, os governos estaduais, as prefeituras e o Senado.
Segundo Jarbas Vasconcelos, a medida, se aprovada, irá sanear o quadro partidário, reduzindo a faixa de atuação dos chamados partidos de aluguel, além de reforçar, conforme garantiu, a identidade e a coesão partidárias.
A CCJ deve votar ainda a redação final da proposta de emenda à Constituição (PEC 81/03) de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) que estabelece a autonomia orçamentária, administrativa e financeira das agências reguladoras. O objetivo da proposta, de acordo com o senador, é dar segurança jurídica aos investimentos no país. Se aprovada, a proposta volta ao Plenário, onde será votada em segundo turno.
14/08/2007
Agência Senado
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