CCJ vota parecer à reforma do Judiciário
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem reunião nesta quarta-feira (17), às 10h, para votar parecer favorável, na forma de substitutivo, à proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 29/2000 que trata da reforma do Poder Judiciário. A PEC, que tem como relator o senador José Jorge (PFL-PE), prevê a introdução da quarentena para os membros da magistratura e do Ministério Público que se aposentam, a federalização dos crimes contra direitos humanos, a proibição da nomeação de parentes e a criação do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, órgãos fiscalizadores da Justiça. A matéria não é terminativa na CCJ é precisará ainda passar pelo Plenário.
A proposta inclui ainda a súmula impeditiva de recursos para os tribunais superiores e a súmula vinculante para o Supremo Tribunal Federal. Pela proposta, o STF poderá, de ofício ou por provocação, por decisão de dois terços de seus membros, aprovar súmula que deverá ser seguida por todos os demais órgãos do Judiciário e da administração pública direta, indireta, nas três esferas da Federação.
O Conselho Nacional de Justiça terá a função de fiscalizar, em nome da sociedade, a ação do Judiciário, à exceção das sentenças. A quarentena para juízes, procuradores e promotores representará a proibição de que, aposentados, voltem a advogar na antiga área de atuação antes de três anos.
Na pauta da comissão consta um total de 42 propostas, entre as quais projeto de lei do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) que estabelece penalidades para o emprego de trabalho escravo, o que cria o Cadastro Nacional Centralizado de Correntistas, o que regulamenta o pagamento de diárias para servidores públicos e o que amplia a caracterização do crime de lavagem de dinheiro.
O acúmulo de propostas se deve ao bloqueio da pauta do Plenário, que está trancada dependendo da votação de três projetos de conversão oriundos de medidas provisórias e sobre as quais ainda não houve acordo para votação.
Outros projetos que constam da pauta da CCJ são os do senador Paulo Octávio (PFL-DF), que disciplina o uso do solo urbano, o do senador Marcelo Crivella (PL-RJ), que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em condição de consumo imediato em postos de gasolina e o do senador Edison Lobão (PFL-MA), que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente e impõe maior rigor no combate e na punição da exploração sexual de crianças e adolescentes. Caso a pauta do Plenário ainda não tenha sido desobstruída, os senadores da CCJ só poderão votar as matérias não terminativas na comissão.
15/03/2004
Agência Senado
Artigos Relacionados
CCJ vota parecer final à reforma do Judiciário
CCJ vota parecer final à reforma do Judiciário
CCJ vota parecer sobre reforma do Judiciário
CCJ vota destaques de emendas ao parecer da reforma do Judiciário
CCJ vota destaques de emendas ao parecer da reforma do Judiciário
CCJ analisa parecer final à reforma do Judiciário