CCJ vota parecer sobre reforma do Judiciário



A preocupação em proporcionar maior celeridade às decisões judiciais é a linha mestra do parecer que o senador Bernardo Cabral (PFL-AM) apresentará nesta quarta-feira (31), em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), à proposta de emenda à Constituição (PEC) que introduz mudanças na estrutura do Poder Judiciário. Alvo de 37 emendas parlamentares, a proposta tramita em conjunto com outras 15 PECs correlatas e será analisada, a partir das 10h, ao lado de outras 20 proposições em pauta na CCJ.

Em relação à proposta original, o relatório de Cabral avança nos dispositivos que tratam da súmula vinculante, do nepotismo e de uma quarentena para juízes aposentados. Quanto ao primeiro aspecto, o senador pefelista propõe que as sentenças de instâncias iniciais sejam vinculadas não somente às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), mas também às adotadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Cabral também deixou expressa em seu parecer a intenção de proibir os magistrados de empregarem parentes nos tribunais, prática conhecida por nepotismo. E determinou ainda a fixação de um período de quarentena para juízes aposentados que pretendam advogar na mesma corte em que atuavam. Firme no propósito de agilizar o andamento dos processos judiciais, o presidente da CCJ também defendeu a redução no número de recursos de caráter protelatório.

Outra iniciativa de destaque a ser apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania é o projeto de resolução do senador Roberto Saturnino (PSB-RJ) que pretende reduzir o prazo para renúncia de senador que tenha praticado crime passível de punição com perda de mandato. Saturnino propõe que o processo de cassação seja iniciado com a aprovação, pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, de parecer favorável a representação contra senador pela prática de ato sujeito à perda de mandato. Hoje, o parlamentar pode renunciar até a Mesa Diretora decidir se acata ou não parecer nesse sentido aprovado pelo Conselho de Ética.

Voltam ainda à pauta da CCJ projeto do senador Maguito Vilela (PMDB-GO) que possibilita a redução progressiva da pena do preso estudante e PEC do senador Tião Viana (PT-AC) que exige voto aberto na apreciação dos processos sobre perda de mandato de deputado federal e senador. As duas matérias contam com pareceres favoráveis dos relatores, senadores Sebastião Rocha (PDT-AP) e José Eduardo Dutra (PT-SE), respectivamente.

29/10/2001

Agência Senado


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