CCJ vota parecer final à reforma do Judiciário
Além da reforma do Judiciário, a CCJ deve analisar, entre outras matérias, proposta de emenda à Constituição de autoria do senador Tião Viana (PT-AC) que derruba a exigência de voto secreto nas deliberações sobre perda de mandato de deputado federal e senador. No substitutivo apresentado, o senador José Eduardo Dutra (PT-SE) amplia o alcance da iniciativa, suprimindo da Constituição Federal todas as hipóteses de votação secreta no Congresso Nacional. Em voto em separado, o senador Romero Jucá (PSDB-RR) defende a rejeição da proposta.
Também consta da pauta da CCJ o substitutivo da Comissão de Educação ao projeto de lei da Câmara que dispõe sobre prevenção, tratamento, fiscalização, controle e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de entorpecentes e drogas afins. A matéria tramita em conjunto com projeto correlato do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE).
A comissão deve pronunciar-se ainda, em caráter terminativo, sobre projeto do senador Ademir Andrade (PSB-PA) que modifica o sistema de identificação e registro de imóveis. A proposta torna obrigatória, no caso de registro de imóvel rural, a indicação de características e confrontações, localização, área, denominação e registro cadastral do órgão fundiário do estado ou da União. Se o imóvel estiver situado em área urbana, passa-se a exigir logradouro e número, além da designação cadastral concedida pelo município. O relator, senador José Fogaça (PPS-RS), deu parecer favorável ao projeto.
19/11/2001
Agência Senado
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