CCJ vota projeto que combate compra de votos nas campanhas eleitorais
Nada menos do que 50 itens compõem a pauta de reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) marcada para a próxima quarta-feira (6), a partir das 10h. Entre os projetos a serem apreciados, está o do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que torna mais eficaz o dispositivo que combate a chamada compra de votos nas campanhas eleitorais.
Pela proposta (PLS 76/03), o candidato que for responsabilizado pela eventual compra de votos, como promessa de emprego e doação de cestas-básicas, estará sujeito às penalidades legais desde quando for escolhido em convenção partidária, e não mais a partir do dia do registro da candidatura, como prevê a atual legislação eleitoral. O relator, senador Marcelo Crivella (PL-RJ), é pela aprovação do projeto.
A CCJ, presidida pelo senador Edison Lobão (PFL-MA), deverá apreciar ainda, também em decisão terminativa, projeto (PLS 170/04), de autoria do senador Ramez Tebet (PMDB-MS), que pune com maior rigor os crimes contra o sistema financeiro nacional. O projeto altera dispositivo da lei de nº 7.492 de 1986, a chamada Lei do Colarinho Branco, e pune com 3 a 12 anos de reclusão a pessoa que gerir fraudulentamente instituições financeiras, "dando causa à decretação da intervenção, da liquidação extrajudicial ou da falência".
Os membros do colegiado deverão apreciar ainda projeto do senador Delcídio Amaral (PT-MS) que inclui dispositivo no Código Penal Brasileiro para tipificar como crime quem for o responsável em tornar público fato da intimidade e da vida privada das pessoas, sem a devida autorização. A pena, conforme prevê o projeto, é de um a seis meses de detenção, acrescida de multa. O senador Romero Jucá (PMDB-RR) é favorável à aprovação da matéria na forma do relatório que apresenta.
A CCJ deve analisar também projeto (PLS 485/99) do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que cria a Secretaria Federal de Controle Interno, órgão vinculado à Presidência da República e que terá como meta coordenar e supervisionar a normatização e o controle das atividades de fiscalização nas áreas contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e de auditoria dos órgãos da administração direta, indireta e fundacional do Poder Executivo. O relator, senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), é pela rejeição da proposta.
Consta ainda da pauta a votação do requerimento da senadora Ana Júlia Carepa (PT-PA) solicitando informações ao ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luis Fernando Furlan, a respeito do valor do empréstimo contraído junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) pelo Grupo Rede, para a compra, em 1998, das Centrais Elétricas do Pará.
04/10/2004
Agência Senado
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