CCJ VOTARÁ FUNDO PARA A POBREZA JUNTO COM PROPOSTAS DA COMISSÃO
Lúcio Alcântara adiantou que já deu parecer favorável à emenda constitucional nº 67, que altera o ato das disposições transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. A proposta de emenda estabelece a instituição de um fundo, durante os exercícios financeiros da União de 2000 a 2010, com o objetivo de "viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência". Os recursos do fundo, acrescentou, devem ser aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria da qualidade de vida.
De acordo com a proposta, ficam instituídos vários recursos para compor o fundo, oriundos, principalmente, da arrecadação de impostos de renda e sobre operações de câmbio, crédito, seguro ou valores mobiliários, bem como recursos do Fundo Social de Emergência.
Há ainda recursos que deverão vir da contribuição social progressiva sobre o faturamento de pessoas jurídicas, da contribuição voluntária de pessoas físicas, adicionais de impostos aplicados sobre bens de luxo e supérfluos e ainda recursos das movimentações financeiras realizadas nas transferências internacionais de não-residentes, dentre outros.
01/12/1999
Agência Senado
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