CCJ votará projeto que regula classificação etária para filmes e espetáculos públicos



A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar ainda neste semestre projeto de autoria do senador João Alberto Souza (PMDB-MA) que estabelece a classificação etária para diversões e espetáculos públicos, com destaque para programas exibidos pela televisão e rádio, além de filmes para cinema, vídeo e DVD. O relator, senador Pedro Simon (PMDB-RS), é favorável à aprovação do projeto.

O objetivo do projeto, conforme informou João Alberto Souza, é regulamentar dispositivo constitucional que classifica previamente as diversões e espetáculos como livres ou inadequados para menores de 12, 14, 16 e 18 anos. Além disso, observou o senador, o projeto, se aprovado, viria corrigir o que chamou de vício de inconstitucionalidade que disciplina a matéria.

É que há dois anos, segundo informou, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liminar ao mandado de segurança proposto pela Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abert) suspendendo os efeitos da portaria nº 796, do Ministério da Justiça, que estabelecia a classificação etária para diversões e espetáculos públicos. A Abert entendeu que uma simples portaria não tinha poderes para regular a matéria, mas somente um dispositivo constitucional. O STJ acolheu os argumentos da associação.

De acordo com o projeto, de 16 artigos, também os trailers de filmes para a televisão estarão sujeitos à prévia classificação etária. Os programas de indução de sexo, como o tele-sexo, somente poderão ser exibidos entre zero a cinco horas da manhã. São dispensados de classificação os programas de televisão e rádio transmitidos ao vivo, responsabilizando-se o titular da empresa, ou seu apresentador e toda a equipe de produção, pelo desrespeito à legislação.

O projeto já foi aprovado pela Comissão de Educação (CE) e, se aprovado pela CCJ, segue direito para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para que seja votado pelo Plenário do Senado, pois a matéria é terminativa.

27/01/2003

Agência Senado


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