CE vota projeto que estabelece classificação etária para programas de TV
Projeto que estabelece a classificação compulsória, por faixa etária, de todos os espetáculos públicos, incluindo os programas exibidos pelas emissoras de televisão, será votado na terça-feira (7), pela Comissão de Educação (CE). A matéria, que regulamenta o artigo 220 da Constituição, tem parecer favorável do senador Pedro Simon (PMDB-RS).
De acordo com o projeto, os programas para emissoras de televisão terão a seguinte classificação: veiculação em qualquer horário (livre); programa não recomendado para menores de 12 anos (inadequado para antes das 20h); programa não recomendado para menores 14 anos (inadequado para antes de 21h); programa não recomendado para menores de 16 anos (inadequado para antes das 22h) e programa não recomendado para menores de 18 anos (inadequado para antes das 23h).
O objetivo do senador João Alberto Souza (PMDB-MA) foi disciplinar a classificação por meio de lei para evitar o vácuo provocado por liminar concedida pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Paulo Costa Leite, a mandado de segurança proposto pela Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abert). A liminar suspendeu os efeitos de portaria do Ministério da Justiça que estabelece a classificação etária para as diversões e espetáculos públicos.
João Alberto ressalta que, enquanto o mandato de segurança da Abert não for julgado, fica suspensa a portaria, que veda terminantemente a exibição de programação em horários diversos do permitido, pela portaria, para a televisão, inclusive trailers .
A CE também vai examinar projeto do senador Moreira Mendes (PFL-RO) que regulamenta as atividades do profissional de turismo, cunhando a denominação de "turismólogo" para os diplomados em cursos superiores de bacharelado em Turismo ou Hotelaria ministrados por estabelecimentos brasileiros de ensino superior reconhecidos oficialmente. Com parecer favorável do senador Álvaro Dias (PDT-PR), a proposta também será apreciada em decisão terminativa.
03/05/2002
Agência Senado
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