CE vota classificação etária para espetáculos
A Comissão de Educação (CE) analisa nesta terça-feira (30), a partir das 11h30, projeto de lei do senador João Alberto Souza (PMDB-MA) - com parecer favorável do relator, Pedro Simon (PMDB-RS) - que recria a classificação etária para as diversões e espetáculos públicos. As emissoras de televisão, segundo a proposta, terão de escalonar entre as 20 e as 23 horas programas considerados impróprios para telespectadores de 12 a 18 anos.
O Ministério da Justiça chegou a editar uma portaria, em setembro de 2000, estabelecendo a classificação etária, como prevê o artigo 220 da Constituição. Mas a medida foi suspensa pela Justiça a pedido da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), sob o argumento de que a classificação só poderia ser feita por meio de lei federal. O texto do projeto de João Alberto repete o conteúdo da portaria.
Em seu parecer, Simon observa que a proposta pretende restabelecer o controle de horários, "agora por instrumento adequado". O projeto prevê que os programas de televisão impróprios para menores de 12 anos só poderão ser exibidos após as 20 horas; os impróprios para menores de 14 anos, após as 21 horas; os inadequados para menores de 16 anos, depois das 22 horas; e os não recomendados a menores de 18 anos, após as 23 horas. Os programas de indução de sexo ficariam restritos ao horário de meia-noite às cinco da manhã.
Também será analisado pela CE projeto do senador Tião Viana (PT-AC) que pretende estabelecer a pena de cassação a concessionário ou permissionário de serviço de radiodifusão que tenha sido condenado por crime. A proposta tem parecer contrário do relator, senador Luiz Pontes (PSDB-CE).
Com parecer favorável da relatora, senador Marina Silva (PT-AC), estará em pauta na comissão projeto de lei do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que estabelece prioridade aos alunos da rede pública na distribuição de ingressos gratuitos de espetáculos e exposições culturais. Volta ainda à pauta da comissão projeto de lei do senador Roberto Requião (PMDB-PR) que classifica como crime de responsabilidade a recusa de vaga em escola pública de ensino fundamental aos filhos de profissionais que exercem atividade itinerante. A proposta tem parecer favorável, com emenda, do relator, senador Paulo Hartung (PSB-ES).
Também retorna à pauta projeto de lei do senador Moreira Mendes (PFL-RO) - com parecer favorável do relator, Álvaro Dias (PDT-PR) - que regulamenta a profissão de turismólogo. Serão ainda analisados pela comissão - uma vez que as votações ocorreram quando a pauta do Plenário estava sobrestada por medidas provisórias - projetos que prevêem alteração do nome do aeroporto de Rio Branco (AC) e a matrícula em curso superior de aluno da rede pública aprovado no vestibular e prejudicado por greve de professores.
Constam também da pauta projetos de alteração do nome do aeroporto de Porto Velho (RO) e de pontes e trechos de rodovias em três estados, além de projetos de decreto legislativo que permitem o funcionamento de emissoras de rádio e televisão em nove estados.
29/04/2002
Agência Senado
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