CCT aprova projeto que coíbe concorrência parasitária
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) acaba de encerrar reunião com a aprovação de projeto de lei que torna a legislação que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial (9.279/96) mais rígida, para coibir a chamada concorrência desleal (PLS 308/06).
Um dos objetivos da matéria, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), é garantir maior proteção de marcas contra imitações, por meio da ampliação da proteção contra o uso de sinais visuais idênticos ou semelhantes em outros ramos de atividade econômica, sempre que o "titular da marca demonstrar que a imitação configura concorrência desleal, prejuízo a sua imagem ou utilização indevida de sua imagem corporativa ou de seu prestígio".
16/04/2008
Agência Senado
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