CCT aprova propostas relacionadas ao uso da internet no Brasil
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou no primeiro semestre de 2010 vários projetos relacionados à Internet. Entre eles está o Projeto de Lei do Senado (PLS) 474/08, que determina ao Sistema Único de Saúde (SUS) a tarefa de criação de um cadastro único nacional de usuários, de profissionais de saúde e de unidades de saúde, que abrangerá todos os cidadãos brasileiros. De acordo com o projeto, o SUS desenvolverá um sistema de prontuário eletrônico dos pacientes que poderá ser acessado ininterruptamente via internet.
Pedofilia
Em maio a comissão aprovou projeto (PLS 494/08) que prevê a criação de uma lei específica para disciplinar prazos e meios de preservação de dados mantidos por provedores de internet, visando posterior uso em investigação de crimes de pedofilia.
O texto estabelece que os fornecedores de serviços de telecomunicações e de acesso à internet deverão manter os dados cadastrais dos usuários e os de conexão por três anos, sob pena, até mesmo, de suspensão definitiva de suas atividades.
Fust
Outra proposta aprovada pela CCT, na forma de substitutivo ao PLS 297/07, regula a competência da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para arrecadar a contribuição devida ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.
Escrituração eletrônica
Já o PLS 461/09 - Complementar, também analisado favoravelmente pela comissão, altera o Código Tributário Nacional para permitir a conservação em meio eletrônico dos livros obrigatórios de escrituração empresarial e fiscal e dos comprovantes de lançamentos neles efetuados.
Banda larga
Foram nove as audiências públicas realizadas pela CCT. Destacou-se a que discutiu o Plano Nacional de Banda Larga. Na reunião, ocorrida no fim de maio, o presidente da Telebrás, Rogério Santana dos Santos, admitiu que a regulação do serviço de banda larga não têm sido suficiente para eliminar a concentração no setor e os altos preços cobrados pelos serviços no país.
Segundo ele, para reverter o quadro atual, o governo deverá disponibilizar infraestrutura de transporte de informação, por meio de sua rede de fibra ótica, favorecendo pequenos e médios provedores. Na mesma audiência pública, o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Franklin Martins, informou sobre não haver nenhuma decisão no âmbito do governo federal sobre a reativação da Telebrás.
Alcântara
Em outra audiência pública os senadores discutiram a importância estratégica da empresa Alcântara Cyclone Space, que pertence ao Brasil e à Ucrânia, para a economia brasileira. Nesse debate o diretor brasileiro da empresa binacional, Roberto Amaral, considerou os entraves burocráticos impostos por órgãos do próprio Estado brasileiro como sendo os principais responsáveis pelo atraso do início das operações de lançamento de satélite por foguetes ucranianos na base espacial de Alcântara (MA).
A comissão recebeu ainda o ministro-chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE), embaixador Samuel Pinheiro Guimarães, para falar sobre as propostas contidas no Plano Brasil 2022. O plano contém metas e ações estratégicas para guiar o desenvolvimento do país nos próximos doze anos.27/07/2010
Agência Senado
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