CCT examina normas para relatoria de projetos sobre radiodifusão
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) iniciou reunião para apreciar uma pauta com 25 itens, entre os quais proposta que disciplina os procedimentos a serem observados nas designações de relatoria dos projetos de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
A proposta de Ato Normativo nº 1, apresentada pelo presidente da comissão, senador Eduardo Braga (PMDB-AM) visa impedir que, para a relatoria de Projetos de Decreto Legislativo (PDS) de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para o funcionamento de emissoras de rádio e televisão, seja indicado um senador eleito pela mesma unidade da federação na qual a emissora prestará o serviço.
Também estão na pauta 22 projetos de decreto legislativo de autorização para exploração de serviço de radiodifusão comunitária em diversas cidades brasileiras. A comissão é presidida pelo senador Eduardo Braga (PMDB-AM).
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01/06/2011
Agência Senado
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