CCT pode votar projeto para dar transparência à publicidade governamental
Tramita no Senado um projeto de lei (PLS 272/05) que busca dar mais transparência à publicidade governamental. Essa matéria está na pauta da próxima reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), prevista para quarta-feira (16), a partir das 8h45, na sala 13 da Ala Alexandre Costa.
Ao justificar a proposta, seu autor, o senador Pedro Simon (PMDB-RS), argumenta que "o uso desregrado da publicidade estatal, em todas as searas da administração pública, no âmbito dos três poderes da União, vem causando enormes prejuízos ao erário, na medida em que os gastos relacionados à publicidade oficial nem sequer são fiscalizados por órgão responsável".
A proposição determina, entre outras medidas, que a administração pública federal terá de publicar no Diário Oficial da União, a cada semestre, demonstrativos das despesas com propaganda e publicidade de todos os órgãos - inclusive os da administração indireta -, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pela União. Os demonstrativos deverão discriminar beneficiários, valores e finalidades.
Em um dos parágrafos do projeto, destaca-se que suas determinações também se aplicam à propaganda partidária gratuita e à campanha eleitoral.
O relator da proposta na CCT é o senador Valter Pereira (PMDB-MS), o qual já apresentou voto favorável ao texto, com o acréscimo de emendas. Além de ser apreciado nessa comissão, o projeto ainda tem que ser votado em caráter terminativo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.
Rádios
Onze projetos de decreto legislativo que permitem ou autorizam a exploração de serviços de rádio integram a pauta da próxima reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado, a qual está prevista para quarta-feira (16), a partir das 8h45, na sala 13 da Ala Alexandre Costa.
Dessas proposições, cinco referem-se a serviços de rádios comunitárias. Estas se diferenciam porque cada uma delas atende a uma comunidade específica; têm raio de um quilômetro e potência restrita de 25 watts.
11/05/2007
Agência Senado
Artigos Relacionados
CI pode votar projeto que exige transparência no reajuste de tarifas de transporte público
CCJ aprova criação de lei específica para publicidade governamental
CCJ analisa criação de lei específica para publicidade governamental
Plenário vota limites para publicidade governamental
CCJ pode votar regras para controle e divulgação de gastos com publicidade nas estatais
Comissão pode votar novas regras para contratos de publicidade prestados ao poder público