Plenário vota limites para publicidade governamental
O Plenário do Senado tem, nesta quarta-feira (19), a primeira sessão de discussão de proposta de emenda à Constituição (PEC) para modernização da Justiça, dentro da reforma do Poder Judiciário. A proposta, que dá ao cidadão o poder de participar da instauração dos procedimentos legais em caso de corrupção do juiz, teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), relatado por seu presidente, o senador Bernardo Cabral (PFL-AM).
A matéria, que será submetida ao primeiro turno de votação no Senado, teve 105 emendas aprovadas na CCJ e vai ao Plenário com 16 requerimentos de destaques. A reforma do Judiciário é considerada pelo presidente Ramez Tebet como das mais importantes em tramitação no Legislativo. Se aprovada no segundo turno com as emendas introduzidas no Senado, a matéria volta à Câmara dos Deputados.
A ordem do dia desta quarta-feira traz também o projeto que institui, no Sistema Único de Saúde, a Carteira Nacional de Saúde da Mulher. Este documento identificará o serviço de saúde usado pela portadora, assim como o profissional que a atende. A proposição espera melhorar os procedimentos de prevenção e controle do câncer ginecológico e do câncer de mama. Se aprovada como veio da Câmara, a proposta vai à sanção presidencial.
Outro projeto sobre a saúde da mulher trata de propiciar consultas às trabalhadoras e servidoras públicas, para atenção integral à saúde da mulher. A CCJ aprovou substitutivo ao texto oriundo da Câmara dos Deputados, apresentado pelo senador Sebastião Rocha (PDT-AP). A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o substitutivo da CCJ, seguindo parecer da senadora Marluce Pinto (PMDB-RR). Se aprovado o substitutivo, a matéria volta à Câmara.
Outra matéria em destaque nesta quarta-feira é a PEC que limita os gastos em publicidade de obras governamentais do Poder Executivo, de autoria do senador Roberto Saturnino (PT-RJ). O relator da matéria na CCJ, senador José Agripino (PFL-RN), apresentou substitutivo à proposta original.
O Plenário vota ainda, entre outros itens, os decretos legislativos que aprovam a convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre povos indígenas e tribais em países independentes; e o texto do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança de Clima no Planeta.
18/06/2002
Agência Senado
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