CCT vota projeto que exige informações sobre valor calórico de produtos na propaganda
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) marcou reunião para esta quarta-feira (27), às 8h45, para votar uma pauta com 21 itens, entre os quais projeto que estabelece a obrigatoriedade de se informar o valor energético de produtos apresentados em propaganda de alimentos e bebidas. O projeto é de autoria do senador Papaléo Paes (PSDB-AP) e tem como relatora a senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), que apresentou parecer favorável.
O objetivo do projeto (PLS 121/05), segundo explica a relatora, é contribuir para o controle da obesidade no país por meio da melhoria da educação nutricional da população. A matéria altera artigo do Decreto-lei 986/69, que institui normas básicas sobre alimentos.
Outro item da pauta é o projeto de lei (PLS 328/06) que substitui o texto da advertência a ser inserida na propaganda de medicamento. Pela proposição, em vez da atual advertência "a persistirem os sintomas, o médico deverá ser consultado", o consumidor lerá "antes de consumir qualquer medicamento, consulte um médico".
O projeto altera artigo da lei que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas (Lei 9.294/96). De autoria do senador Osmar Dias (PDT-PR), recebeu parecer favorável do relator na CCT, senador Augusto Botelho (PT-RR), e será ainda votado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Há ainda 17 projetos de decreto legislativo, que terão decisão terminativa na CCT. Essas proposições tratam de autorização para funcionamento de emissoras de radiodifusão. Também está em pauta um requerimento solicitando a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) para discutir o Programa Nuclear da Marinha.
25/06/2007
Agência Senado
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